Edital une serviços de publicidade e marketing e assessoria de imprensa na mesma licitação



A Abracom, Associação Brasileira das Agências de Comunicação enviou um ofício ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, manifestando oposição ao edital da Secretaria de Estado de Administração de Recursos Humanos para a Concorrência Nacional no. 002/2007 - CPL/SEARH, que define em seu objeto a contratação de serviços de publicidade e marketing junto com os de assessoria de imprensa.



A entidade vem trabalhando constantemente para a definição de licitações transparentes, em conformidade com as práticas de mercado e com a legislação vigente. Os serviços de publicidade são executados por empresas do ramo publicitário, filiadas às associações de classe dos publicitários. Ao passo que os serviços de assessoria de imprensa são prestados por empresas de comunicação corporativa, filiadas à Abracom e ao sindicato patronal do setor, o Sinco.



A Lei 8.666/93 veda a sub-contratação de serviços que não sejam o objeto central do escopo de trabalho da empresa vencedora de uma licitação. É justamente o que ocorre neste caso, pois as agências de publicidade sub-contratam agências de comunicação para poder executar os serviços de assessoria de imprensa. O ofício faz menção a um acórdão do Tribunal de Contas da União, identificado pelo número de plenário 2062/2006, que determinou a um órgão federal a separação das contas de publicidade e assessoria de imprensa.



O documento informa ainda, que o Estado do Rio Grande do Norte tem empresas de comunicação qualificadas, com profissionais e práticas de mercado de padrão internacional, aptas para concorrer em processos de licitação.



O Governo do Estado do Rio Grande do Norte respondeu ao ofício explicando que vai analisar o edital antes de dar continuidade à licitação.